TST - RR - 1068/2003-029-12-00


01/abr/2005

RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MANTIDA PELO EMPREGADOR. O apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a recorrente não indica vulneração a dispositivo de Lei Federal ou a preceito da Constituição da República, tampouco divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, limitando-se a irrogar o mencionado Decreto regulamentador da Lei 6.435/77. Não conheço. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO JUDICIALMENTE OU POR TERMO DE ADESÃO JUNTO À CEF. A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, incidentes sobre a conta vinculada dos empregados, em que a exigência de adesão dos empregados só opera efeitos em relação ao pagamento administrativo dessas diferenças, não produzindo sua ausência nenhuma conseqüência no âmbito da diferença da multa de 40%. O art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Afastado o óbice referente à necessidade de se assinar termo de adesão, passo à análise da matéria de fundo, sem que se cogite em supressão de instância, em razão de se tratar de questão eminentemente de direito. A Lei 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, afirma ser do empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Orientação jurisprudencial 341 da SDI-1 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2003-029-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos restituição das contribuições à sociedade de previdência privada mantida pelo, o apelo encontra-se desfundamentado,.

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