TST - ED-RR - 424893/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALOS ENTRE JORNADAS NÃO USUFRUÍDOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Inovação recursal. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 424893/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, intervalos entre jornadas não usufruídos, pagamento de horas extraordinárias.

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