TST - RR - 706240/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). (O.J. nº 23 da SDI-1/TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Regional determinou que a correção monetária incida a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Apesar da imprecisão do acórdão recorrido, a conclusão está conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706240/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, minutos residuais, não é devido o.

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