STJ - REsp 487758 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0170499-7


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. 3,17%. JUROS MORATÓRIOS.
PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REEXAME DE QUESTÃO DE
FATO. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. DESCABIMENTO.
I – Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. (Precedentes.)
II – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada
a parte, sob pena de se incursionar no exame de matéria fática,
vedado pela Súmula 7/STJ.
III - Descabida, in casu, a imposição da multa prevista no § 2º, do
art. 557, do CPC, na medida em que somente com a submissão da
questão controvertida ao Colegiado, mediante o agravo inominado,
viabilizam-se os apelos especial e extraordinário. (Precedentes)
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487758 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0170499-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 259
Tópicos administrativo, processual civil, reajuste.

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