TST - RR - 5624/2002-900-09-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRAZO. VENCIMENTO EM SÁBADO. PRORROGAÇÃO. Recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial não demonstrada de forma hábil, à falta de especificidade do primeiro aresto transcrito ao cotejo de teses (Enunciado 296/TST), e oriundo, o segundo, do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado no art. 896, alínea a, da CLT Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 5624/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, prazo.

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