TST - RR - 13582/2002-900-09-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Violação do art. 625-D da CLT, acrescentado pela Lei 9.958/2000, não detectada. Inobstante o entendimento externado, no acórdão regional, no sentido de que a Lei 9.958/2000 fere o princípio consubstanciado no art.

Tribunal TST
Processo RR - 13582/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, carência da ação, comissão de conciliação prévia.

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