TST - AIRR - 52/2004-013-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DO TOMADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, e inc. I, da CF/88, não ferindo, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2004-013-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trabalhista do tomador de serviço.

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