TST - RR - 49042/2002-900-02-00


08/abr/2005

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO JUDI O acordo judicial celebrado entre a CESP e o sindicato dos empregados, que instituiu um reajuste de 17,28% e uma indenização correspondente a 10 salários, previu que o mencionado reajuste integraria o salário para o cálculo de diversas parcelas, tais como: anuênio, 13º salário, férias e adicional de periculosidade. Entretanto, não obstante a indenização tenha sido ajustada no mesmo acordo judicial, ao disciplinar os reflexos do mencionado reajuste, as partes acordantes não previram que eles deveriam compor a base de cálculo desta, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais postuladas, sob pena de se desrespeitar a vontade das partes manifestada no acordo que pôs fim àquela demanda. No mesmo diapasão, se o reajuste salarial não integra a base de cálculo da indenização, a majoração do anuênio, dele decorrente, também não pode integrá-la pelos mesmos motivos. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 49042/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos companhia energética de são paulo, cesp, diferenças salariais decorrentes da.

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