TST - ED-AIRR - 92/2001-282-01-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS POR ADVOGADO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA. A faculdade preconizada em lei de autenticação das peças do agravo de instrumento, por simples declaração do advogado do agravante, há de conter termos expressos e inequívocos, ainda que não se exija dela conste a expressão sob sua responsabilidade. Não supre a necessidade de declaração expressa, porém, se a petição de interposição do agravo requerimento para anexar peças consigna ...que são cópias constantes dos autos..., sem a declaração formal de que as peças são autêntica. Não se pode admitir que tal declaração de forma implícita, porque não atende ao que preconiza a lei. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 92/2001-282-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração autenticação de peças por advogado necessidade de, a faculdade preconizada em.

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