TST - RR - 775133/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. Dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil que os atos e termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem. No caso concreto, mediante a aplicação desse dispositivo da lei processual civil, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela Executada, para manter a decisão do Juízo de 1º Grau que não conheceu dos embargos à execução, vez que “apócrifos”. Nesse contexto, embora os embargos à execução possuam a natureza jurídica de ação incidental na execução trabalhista, e não de recurso, não houve ofensa direta e literal dos incisos II, XXXV e XXXIX do art. 5º da CF/1988, pois a norma do art. 13 do CPC, invocada no recurso, trata da suspensão do processo quando o juiz verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o que não condiz com a espécie dos autos. Incidência do Enunciado nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 775133/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, embargos à execução sem assinatura.

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