TST - AIRR - 1706/1996-004-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado cópia da procuração que outorga poderes ao subscritor do agravo de instrumento, documento necessário à aferição dos pressupostos recursais extrínsecos de conhecimento do apelo. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1706/1996-004-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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