TST - ED-AIRR - 46899/2002-900-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão relativa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 482 da CLT, os quais ficaram incólumes, ante a falta do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 46899/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›