STJ - REsp 336973 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094849-8


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC, INPC E UFIR. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
O recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, merece ser conhecido, uma vez que, a
despeito da suficiente demonstração analítica da divergência,
exigida nos termos dos artigos 541, do Código de Processo Civil e
255, §§ 1º e 2º do RISTJ, trata-se de divergência jurisprudencial
notória.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 336973 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094849-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 254
Tópicos recurso especial, alínea "c", tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›