STJ - REsp 411604 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0015199-5


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30%.
DESNECESSIDADE. PREEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE 42% DO DÉBITO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Com o depósito judicial de 42% do débito, nada obsta a que a parte
recorra também administrativamente e supra o pressuposto recursal do
depósito extrajudicial com a prova da existência do depósito
judicial, garantindo ambos os processos.
Exigir-se do contribuinte que, ao interpor recurso administrativo,
deposite novamente quantia já depositada quando da propositura de
ação para a discussão do mesmo débito, seria flagrante violação ao
princípio da razoabilidade, visto que ambos os depósitos seriam
feitos na mesma conta e para garantia do mesmo crédito da União.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 411604 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0015199-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 184
Tópicos recurso especial, recurso administrativo, depósito de 30%.

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