TST - AIRR - 1958/1986-003-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 100, § 1º, DA CF. Em se tratando de execução, a revista somente se viabiliza pela ofensa direta e literal à Constituição Federal, na forma preceituada no artigo 896, § 2º, da CLT. Incidência do Enunciado 266/TST. Desse modo, as violações à legislação infraconstitucional e a divergência jurisprudencial são inservíveis para o seu processamento até porque essas últimas são oriundas do próprio 4º Regional. Quanto aos artigos da Constituição Federal, o recorrente não os prequestiona, com exceção do artigo 100, § 1º, da CF, expressamente mencionado no acórdão recorrido. Em relação a este último artigo, verifica-se, pelo trecho do acórdão transcrito, que se trata de atraso injustificado no pagamento do precatório, pretendendo o julgado dar cumprimento ao artigo 100, § 1º, da CF. Assim, nego provimento ao agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1958/1986-003-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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