STJ - AgRg no Ag 389823 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054234-3


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
"a quo". (Súmula 211/STJ).
- A agravante não alegou, em seu recurso especial, afronta ao art.
535 do CPC.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 389823 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054234-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 180
Tópicos agravo regimental, ausência de prequestionamento, súmula 211/stj.

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