STJ - HC 25969 / PB HABEAS CORPUS 2002/0171161-2


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso
de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao
cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame
do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no
estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão,
enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos.
2. Não há falar em nulidade quando devidamente fundamentado o
afastamento da pena-base do seu mínimo legal.
3. Gravado por insuperável contradição o decisum, nos próprios da
recusa da imposição substitutiva de pena restritiva de direito,
impõe-se que se declare nulo o acórdão para que, superando o vício,
se decida a questão obrigatória posta pelo inciso IV do artigo 59 do
Código Penal.
4. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25969 / PB HABEAS CORPUS 2002/0171161-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 259
Tópicos habeas corpus, estelionato, ausência de fundamentação para exacerbação da pena-base.

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