STJ - HC 23691 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090831-7


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA ANÁLISE ESTRANHA AO ÂMBITO DE CABIMENTO
DO WRIT.
1. Não se conhece de habeas corpus cujo objeto reclama aprofundado
exame do material fático-probatório, como sói acontecer nas
hipóteses em que se sustenta negativa de autoria delitiva.
2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
3. Writ parcialmente conhecido e prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 23691 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090831-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 257 LEXSTJ vol. 167 p. 262
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, excesso de prazo na instrução criminal.

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