STJ - AgRg na Pet 1533 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0109197-6


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS – DEFERIMENTO, EM PARTE, DE LIMINAR, PARA SUSTAR O ATO DE
REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR –
ACOLHIMENTO PELO VICE-PRESIDENTE DO STJ – AGRAVO REGIMENTAL –
PROVIMENTO.
Não configurada, na espécie, ameaça ou grave lesão à ordem
jurídico-administrativa, em decorrência da concessão de liminar tão
somente para sustar o ato de redistribuição de servidores, há de se
prover o agravo regimental manifestado com o objetivo de reformar a
decisão que suspendeu a execução da liminar concedida.
Agravo regimental provido, por maioria.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1533 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0109197-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 106
Tópicos processual civil – ação cautelar ajuizada pela associação dos servidores, não configurada, na espécie,.

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