STJ - REsp 269139 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0075627-0


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – CORREÇÃO MONETÁRIA –
ÍNDICES – APLICAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS –
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA –
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21 DO CPC – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE
– PRECEDENTES.
- Apreciadas no Tribunal “a quo” as questões apontadas como omitidas
pelo aresto recorrido, não há que se falar em violação ao art. 535,
II, do CPC.
- O art. 23 da Lei nº 8.906/94 não revogou o art. 21 do CPC, sendo
legítima a compensação dos honorários advocatícios em caso de
sucumbência recíproca.
- Elaborados e atualizados os cálculos com a aplicação de
determinado índice e transitada em julgado a sentença homologatória
da conta, é impossível a substituição daquele por qualquer outro,
por isso que importaria em violação à coisa julgada, agasalhada pelo
manto da preclusão.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 269139 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0075627-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 301
Tópicos processual civil – precatório complementar – correção monetária – índices, 515 e 535, ii, do cpc não configurada – sucumbência, 21 do cpc – compensação – possibilidade – precedentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›