STJ - AgRg no REsp 331635 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093683-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E
RETORNO - DESERÇÃO (ART. 511 DO CPC).
1. Na forma do art. 511 do CPC, é deserto o recurso especial
interposto perante o TRF da 1ª Região, onde se exige o recolhimento
pela metade do porte de remessa e retorno, se não atendida a
exigência a seu devido tempo.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 331635 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093683-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 313
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›