TST - RR - 582/2003-064-03-00


15/abr/2005

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% PLANOS ECONÔMICOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se pode falar em ato jurídico perfeito e acabado e coisa julgada, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos na conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal.(Precedente: RR 1971/2003-014-08-00.7 DJ 18/02/2005 - Relator Min. Milton de Moura França). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 582/2003-064-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, diferenças da multa de 40% planos econômicos, responsabilidade pelo pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›