TST - A-AIRR - 401/2003-094-09-40


15/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se viabiliza o processamento da revista e provimento do agravo de instrumento com este objetivo, quando o recorrente não comprova, através da respectiva certidão, a data de publicação do acórdão, documento indispensável para formação do agravo e apreciação do recurso trancado, na forma do art. 897, § 5º, I da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 401/2003-094-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista ausência, não se viabiliza o.

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