TST - RR - 33508/2002-900-02-00


02/fev/2007

RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Quando o Eg. Regional admite a absoluta compatibilidade processual em ter sido proposta uma ação individual, após a propositura de outra intentada pelo sindicato da categoria, fica nítido o reconhecimento da tríplice identidade caracterizadora da litispendência, tese exposta no aresto divergente oferecido, o que viabiliza o recurso de revista, com apoio na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33508/2002-900-02-00
Fonte DJ - 02/02/2007
Tópicos recurso de revista litispendência ação coletiva e individual, quando o eg.

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