STJ - REsp 448519 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085387-1


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO. FUNCIONÁRIO DA VASP. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART.
485, V DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEBATIDA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
A discussão trazida pelo Estado na oposição dos embargos
declaratórios foi devidamente discutida, motivo pelo qual não se
vislumbra a alegada afronta ao art. 535 do CPC.
A alegação de infringência ao art. 485, V do CPC não merece
prosperar, na medida em que, diferentemente do alegado, o aresto
recorrido foi bastante esclarecedor ao decidir sobre a violação de
lei, não se cuidando de simples eleição de uma corrente
jurisprudencial.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448519 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085387-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 327
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, complementação de pensão.

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