STJ - REsp 477465 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0134232-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COFINS -
ALTERAÇÃO PELA LEI 9.718/98.
1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão
recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que
lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia.
2. Tese de mérito, em torno das alterações produzidas pela Lei
9.718/98 em relação ao COFINS, examinada pelo Tribunal recorrido sob
a ótica constitucional.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477465 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0134232-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 287
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, cofins.

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