STJ - AgRg no Ag 425801 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186182-5


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante é peça
essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no
elenco do § 1º do art. 544 do CPC.
Incide na espécie, dessarte, o enunciado da Súmula n. 115 do
Superior Tribunal de Justiça, que considera inexistente, no âmbito
do especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos.
A fiscalização para formação do instrumento há de ser feita no
Tribunal a quo, antes do despacho de admissibilidade do recurso.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 425801 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186182-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 272
Tópicos agravo regimental, ausência de procuração, súmula 115/stj.

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