TST - ED-RMA - 755386/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Oposição fora do prazo estipulado no art. 536 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 755386/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso, matéria administrativa.

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