TST - E-RR - 619634/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ENUNCIADO Nº 337 DO TST. ARESTO IMPRESTÁVEL. O Enunciado nº 337 da Súmula prevê que, “para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e II - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso”. Correta, pois, a decisão da Turma que não conheceu da revista, uma vez que os reclamantes, ao colacionarem o aresto de fl. 169, não cuidaram em informar a fonte de publicação da jurisprudência, trazendo apenas a data do julgamento. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619634/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, violação do art, 896 da clt.

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