TST - RR - 650272/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NÃO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 363 DO TST Esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca dos efeitos da contratação irregular, através do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.". Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 650272/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, vínculo de emprego com o ente da administração pública indireta.

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