STJ - EDcl no Ag 418460 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0110678-8


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA
DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ICMS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVIDA. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração contra decisão que conheceu e deu
provimento a agravo de instrumento para afastar a pena de
intempestividade do apelo extremo imposta. No mérito, apreciou-se o
recurso especial, negando-lhe seguimento, ante a falta de
prequestionamento e pela não comprovação da divergência
jurisprudencial.
2. O Acórdão a quo manteve a r. sentença de improcedência de ação de
rito ordinário, cujo pedido visa à declaração de nulidade de verbas
moratórias incluídas em acordo de parcelamento, referente a débito
de ICMS.
3. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os
dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado,
sem que tenham sido interpostos embargos declaratórios para tal fim.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
5. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
6. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
7. O ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, ou
autolançamento, que ocorre na forma do art. 150, do CTN. Dessa
forma, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da
inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a
liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a
homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de
procedimento administrativo fiscal.
8. Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o
débito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou
deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz, o que inocorreu
no caso dos autos, impondo-se, assim, a aplicação da multa.
Precedentes.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 418460 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0110678-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 177
Tópicos processual civil e tributário, inexistência de irregularidades na decisão embargada, ausência de prequestionamento.

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