STJ - RHC 13426 / RR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124145-8


09/jun/2003

PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. SITUAÇÃO FÁTICA
NARRADA NA DENÚNCIA QUE CONFIGURA ILÍCITO PENAL. AMPLA DEFESA NÃO
PREJUDICADA.
"Não é inepta a denúncia que descreve conduta que, em tese, se
subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo prima facie para o
exercício do direito de defesa pelo acusado." (HC. 24.876/RS, Rel.
Min. Felix Fischer)
No processo penal, o sujeito passivo da relação processual se
defende dos fatos a ele imputados, e não de sua configuração
jurídica.
Precedentes desta Corte.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13426 / RR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124145-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 304
Tópicos processo penal, inépcia da denúncia, estelionato.

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