TST - RR - 69749/2002-900-07-00


22/abr/2005

1. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não se caracteriza a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o TRT analisa os pontos tidos por omissos. No caso, a circunstância trazida nos embargos declaratórios patronais, de que havia previsão contratual para a transferência do empregado, além de ter sido enfrentada objetivamente pelo Regional, não seria sufipara modificar a conclusão adotada no acórdão, que entendeu não provada a real necessidade para a transferência. 2. TRANSFERÊNCIA ART. 469, § 1º, DA CLT - PREVISÃO NO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO SÚMULA Nº 43 DO TST. O art. 469 da CLT veda, expressamente, a transferência de empregado, sem a sua anuência. Já o § 1º do aludido preceito autoriza, excepcionalmente, a transferência de empregado exercente de função de confiança e/ou aquele cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, a transferência, desde que, numa ou noutra hipótese, esta decorra de real necessidade de serviço. A Súmula nº 43 do TST, por sua vez, adota posicionamento no sentido da presunção de abusividade da transferência sem comprovação da necessidade do serviço. No caso em exame, consignou o Regional que, embora o contrato de trabalho do Reclamante preveja a transferência, o Banco não logrou provar que esta decorresse de real necessidade de serviço. Assentou que o Banco não explicitou a razão pela qual são necessários na agência de Quixeramobim(CE) oito e não sete empregados, pois o documento trazido aos autos não estabelece nenhuma conclusão a respeito, limitando-se a apresentar dados quantitativos. A decisão regional, como se vê, caminhou no sentido da jurisprudência sumulada do TST, a teor do Enunciado nº 43. Ademais, nenhum dos arestos cotejados abraça o cerne da decisão recorrida, que foi o da não-comprovação da necessidade de serviço na localidade para a qual o empregado é transferido. É dizer, os paradigmas não contrapõem a possibilidade da transferência com a ausência de comprovação da necessidade laboral, incidindo no óbice da Súmula nº 296 do TST. No mais, a Corte “a qua” decidiu com apoio na disposição expressa do próprio art. 469, § 1º, da CLT, tido pelo Recorrente como malferido, o que faz com que a discussão recaia na apreciação da prova feita pelo Regional, ao que o TST não poderá volver e discutir, como sopesa o Enunciado nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 69749/2002-900-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional não configurada, não se caracteriza a.

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