TST - RR - 52/2001-641-05-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. “O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art.

Tribunal TST
Processo RR - 52/2001-641-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, art.

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