TST - AIRR - 91393/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO -ATUALIZAÇÃO DO FGTS MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Só a demonstração inequívoca de frontal violação de texto constitucional autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença. Não configurada a alegada ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna, eis que a matéria atinente à atualização do FGTS é de índole infraconstitucional e teve por fundamento o disposto no art. 13 da Lei nº 8.036/90. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91393/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, só a demonstração inequívoca.

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