STJ - EDcl no AgRg no Ag 469199 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106633-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS À SACIEDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
EXCEPCIONALIDADE.
1. Não logrou apontar o embargante qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, pretendendo, na realidade,
desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é
a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões,
contradições e obscuridades. Não se prestam, à toda evidência, ao
reexame do r. decisum, como pretende.
2. Não é omisso o julgado alicerçado no fato de que o agravante
deixou de atacar um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente,
por si só, para manter o decisum hostilizado, incidindo a Súmula nº
182/STJ.
3. Esta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito
infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir
outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar
eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de
1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 469199 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106633-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 316
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas à saciedade.

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