STJ - REsp 299637 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0003630-9


09/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE CONFIGURADA. REFORMATIO IN PEJUS. DECRETAÇÃO EM
PRELIMINAR. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. Do acórdão proferido pelo Tribunal a quo – que anulou o processo
ao qual foi submetido o recorrido – não pode resultar situação mais
gravosa ao réu, do que a que resultaria do trânsito em julgado do
decisum de 1º grau contra o qual só a defesa se irresignou, sob pena
de inconcebível reformatio in pejus.
II. Transcorridos mais de 02 anos desde a decisão condenatória até a
presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida
em 1º grau – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva,
declara-se extinta a punibilidade do recorrido, pela ocorrência da
prescrição intercorrente, prejudicado o mérito do recurso.
III. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido e recurso
especial julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 299637 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0003630-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 285
Tópicos criminal, recurso especial, furto consumado e tentado.

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