STJ - REsp 224552 / AM RECURSO ESPECIAL 1999/0067185-6


16/jun/2003

AÇÃO DECLARATÓRIA – RESCISÃO CONTRATUAL – NULIDADE DE ESCRITURA DE
COMPRA E VENDA – SIMULAÇÃO E FRAUDE – MATÉRIA DE PROVA –
PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 280/STF.
I – Inadmissível o recurso especial, quando os dispositivos legais
ditos violados não serviram de fundamento à conclusão do aresto
recorrido que, para dirimir a controvérsia, alicerçou-se na prova
carreada (Súmula 211/STJ).
II – Matéria de fato e provas não se reexamina em recurso especial,
conforme o enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.
III - As normas estaduais de organização judiciária que tratam da
competência dos Tribunais de Alçada e de Justiça não se incluem no
conceito de lei federal expresso na Constituição como hábil a
ensejar o acesso à instância especial, tornando aplicável o verbete
sumular n. 280/STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 224552 / AM RECURSO ESPECIAL 1999/0067185-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 332
Tópicos ação declaratória – rescisão contratual – nulidade de escritura de, i – inadmissível o.

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