TST - ED-RR - 717846/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO PROTELAÇÃO - MULTA. 1. A omissão justificadora dos embargos de declaração, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC, é aquela concernente a tema ou a aspectos relevantes deste, que inviabiliza o exercício do direito da parte de recorrer. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante acena que a Turma Julgadora “ad quem” não procedeu à análise dos documentos que se encontram acostados nos autos, e postula sejam apresentados os fundamentos jurídicos que impedem o deferimento das horas “in itinere” no período anterior a maio/87.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 717846/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração recurso de revista nulidade por negativa de, multa, a omissão justificadora dos.

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