STJ - REsp 416299 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021886-3


16/jun/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA APOSIÇÃO DO CIENTE PELO
REPRESENTANTE DO PARQUET. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE,
APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na
data da aposição do ciente pelo representante do Parquet e, não, do
ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça.
Há ilegalidade no acórdão que concede, em sede de agravo de
execução, o benefício da comutação de penas a sentenciado que comete
falta grave após o decurso do prazo previsto no Decreto n.º
2.838/98.
Para fins de concessão de comutação ou indulto, deve ser analisado
todo o comportamento do sentenciado durante o cárcere.
O condenado que, após o implemento do prazo previsto no decreto de
concessão da comutação comete falta grave, não faz jus ao benefício.
Precedente do STF.
Irresignação que merece ser provida, para cassar o acórdão
recorrido, com o fim de que se restabeleça a decisão de primeiro
grau.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 416299 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021886-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 374 JBC vol. 49 p. 136
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›