TST - AIRR - 3/2004-116-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional que mantém a sentença por seus próprios fundamentos, dentro do permissivo do art. 895, § 1º, IV, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo. Inocorrência de violação do artigo 93, inciso IX, da Lei Maior. Inviável o trânsito da revista à argüição de dissidência jurisprudencial e de ofensa à legislação infraconstitucional - arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC -, à luz do artigo 896, §6º, da CLT. Matéria não prequestionada sob o enfoque do artigo 5º, inciso LV, da Magna Carta, a atrair o óbice do Enunciado 297 desta Corte. Violação do artigo 5º, inciso II, da Lei Maior, que, em tese, só ocorreria de forma reflexa, circunstância que não autoriza o manejo de recurso à instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2004-116-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo submetido ao rito sumaríssimo, nulidade da decisão.

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