STJ - EDcl no REsp 424543 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0038610-7


16/jun/2003

Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Processo
de execução de obrigação de fazer. Acórdão. Omissão. Norma
constitucional.
– A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso de se preencher os requisitos específicos de
admissibilidade de recurso extraordinário.
– O Tribunal cumpre o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição
Federal, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores
do dispositivo do acórdão, os quais não precisam esgotar a matéria e
decidir à luz de toda legislação, seja constitucional ou
infraconstitucional, invocada pelo Recorrente.
– Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 424543 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0038610-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 335
Tópicos processo civil.

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