TST - RR - 646154/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no Acórdão Recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI 8.213/90. O entendimento adotado pelo E. Regional - de que o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna não torna inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91 - está em absoluta consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 105 da SDI-1 desta Corte. Recurso que não se conhece, ante os termos do Enunciado nº 333/TST. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal Regional constatado através do conjunto fático-probatório a existência de doença ocupacional reconhecida pela Previdência Social e manifestada no curso do contrato de trabalho e, mais, concluído que a rescisão contratual foi obstativa à aquisição da estabilidade provisória (art. 120 do CCB/1916) tem-se que tal decisão, de modo algum, está a violar o artigo 118 da Lei 8.213/91.

Tribunal TST
Processo RR - 646154/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não tendo havido qualquer.

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