TST - RR - 653901/2000


29/abr/2005

ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, - que, na hipótese, não foi postulada -, faz jus, ainda, à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo Enunciado nº 363/TST, o deferimento encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/01. Também a anotação na Carteira de Trabalho é devida, mesmo na hipótese de contrato nulo, pois esse registro tem destinação previdenciária, na medida em que viabiliza a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria do trabalhador. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653901/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ente público, relação de emprego, nulidade.

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