TST - RR - 657695/2000


29/abr/2005

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 62, II, DA CLT O Egrégio Tribunal Regional afirmou que é inovatório o pedido de enquadramento do Reclamante no artigo 62, II, da CLT, logo é inviável o exame da matéria em recurso de natureza extraordinária. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal a quo não dirimiu a lide, à luz do ônus da prova, carecendo, a argüição, do indispensável prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. No mais, uma vez demonstrado o labor extraordinário, configura-se a natureza fático-probatória da controvérsia, restando obstada sua análise pela incidência do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 657695/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras cargo de.

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