TST - AIRR - 54696/2002-900-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, de modo que resta inviável o processamento da revista, com fulcro nas alegações de violação a norma de índole infraconstitucional, de divergência jurisprudencial, assim como de contrariedade à orientação jurisprudencial desta Corte. 2. Deixando a agravante de atacar o fundamento que levou o TRT de origem a denegar seguimento à revista, com fulcro na alegação de ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da CF, ou seja, a ausência de prequestionamento, tendo se limitado a apenas fazer menção aos citados preceitos, sem, contudo, fundamentar as razões de seu insurgimento, resta obstada a desconstituição do juízo de admissibilidade a quo. Ainda que assim não fosse, convém ponderar que a argüição de ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da CF, não credencia o processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54696/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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