TST - ROAG - 57107/2002-900-01-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST INCABÍVEL DE DECISÃO DO TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento assente nesta colenda 2ª Subseção Especializada, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 100, é no sentido de que ”não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo.” Recurso ordinário em agravo regimental do qual não se conhece, por afigurar-se incabível na espécie.

Tribunal TST
Processo ROAG - 57107/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário para o tst incabível de decisão do trt, o entendimento assente nesta.

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