STJ - AgRg na MC 6300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0046941-1


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
EFEITO SUSPENSIVO.
I - Ao recurso especial com seguimento negado na origem é inviável a
atribuição de efeito suspensivo por meio de cautelar direcionada ao
julgado do colegiado a quo.
II – A decisão obstativa do seguimento é que há, primeiramente, de
ser levada à apreciação da Corte Superior.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0046941-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 349
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, recurso especial não admitido.

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