STJ - AgRg no RMS 13304 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075918-6


23/jun/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
I - Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo
comissionado integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
II - A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também
a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito,
tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante,
licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Nesse
contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma
contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva.
Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater.
III - Multiplicidade de precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 13304 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075918-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 242
Tópicos constitucional e tributário, agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança.

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