TST - AIRR - 1927/1999-006-15-85


29/abr/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE FAZENDA SANTO ANTÔNIO E DA SUCOCÍTRICO CUTRALE QUE SE EXAMINA CONJUNTAMENTE. DESPROVIMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o E. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Isso porque a E. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando as regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT. Assim sendo, não há que se falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1927/1999-006-15-85
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravos de instrumento de fazenda santo antônio e da sucocítrico, desprovimento, nulidade do julgado por conversão do rito ordinário para o.

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